Tem MEI para cuidador infantil?

Se tratando do trabalho de cuidador infantil, muitas pessoas que atuam na área realizam a função como MEI (Microempreendedor Individual), já que nem sempre há a opção de registro em carteira.

Como fazer MEI para atuar nesta área?

Quem é registrado como MEI atua como um profissional autônomo, resultando em uma série de facilidades, como para a abertura de conta bancária, para o pedido de empréstimos e para a emissão de notas fiscais.

O procedimento necessário para abrir um MEI e obter um CNPJ é bastante simples, mas envolve algumas responsabilidades, como o pagamento mensal da guia DAS-MEI, a realização de declarações anuais e a emissão de notas fiscais para os CNPJs que recebem seu serviço.

Para ser registrado como MEI, sua área de atuação precisa constar na lista oficial da categoria. Uma opção possível para o cuidador infantil é se cadastrar com o CNAE nº 9609-2/99, que designa “outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente”.

Além disso, para ser MEI, o profissional não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e deve faturar até R$ 81 mil por ano (ou até R$ 6.750 ao mês).

Acesse aqui

Outro detalhe importante para se registrar como tal é ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria – o que raramente é o caso de quem atua como cuidador infantil , já que esse profissional presta serviços individualmente a empresas ou pessoas físicas.

Alguns dos principais benefícios e direitos associados ao registro como MEI são: – Direito a auxílio-maternidade; – Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde; – Aposentadoria.

O MEI tem custos operacionais reduzidos. Os tributos pagos mensalmente são fixos e englobam Imposto sobre Serviços (ISS), e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, ao ser MEI, você é enquadrado no Simples Nacional, o que significa que fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O MEI também tem acesso a programas e benefícios governamentais, como o crédito facilitado, apoio técnico e capacitação oferecidos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

Também há facilidades como o processo simplificado para abrir conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos. Como o MEI pode emitir notas fiscais, tem a oportunidade de expandir sua credibilidade no mercado e participar de licitações e contratos.