A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, tamb\u00e9m denominada OSCIP foi criada pela Lei 9.790\/99. Ela \u00e9 uma qualifica\u00e7\u00e3o outorgada as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos (aquela que n\u00e3o distribui seus excedentes financeiros entre os s\u00f3cios, administradores ou outros colaboradores, aplicando-os integralmente em seu objetivo social), institu\u00edda por iniciativa privada, que estejam em funcionamento regular h\u00e1 pelo menos tr\u00eas anos, para desempenhar atividades sociais de relevante interesse p\u00fablico, n\u00e3o exclusivos do Estado.<\/p>\n
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Para que haja tal outorga pelo Poder P\u00fablico a entidade deve ter em seus objetivos sociais a promo\u00e7\u00e3o de pelo menos uma dentre as seguintes \u00e1reas de atua\u00e7\u00f5es: assist\u00eancia social, cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico, promo\u00e7\u00e3o gratuita da sa\u00fade ou da educa\u00e7\u00e3o de forma complementar, constru\u00e7\u00e3o de novos direitos e assessoria jur\u00eddica gratuita de interesse suplementar, promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos.<\/p>\n
Entretanto, por for\u00e7a de lei, algumas entidades n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de receber o t\u00edtulo de Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, tais como as sociedades comerciais, os sindicatos, as associa\u00e7\u00f5es de classe ou de representa\u00e7\u00e3o de categoria profissional, institui\u00e7\u00f5es religiosas, as organiza\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou assemelhadas, entidades de benef\u00edcio m\u00fatuo destinadas a proporcionar bens ou servi\u00e7os a um c\u00edrculo restrito de associados ou s\u00f3cios, entidades e empresas que comercializam planos de sa\u00fade e assemelhados, institui\u00e7\u00f5es hospitalares privadas n\u00e3o gratuitas e suas mantenedoras, escolas privadas dedicadas ao ensino formal n\u00e3o gratuito e suas mantenedoras; organiza\u00e7\u00f5es sociais, cooperativas, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, funda\u00e7\u00f5es, sociedades civis ou associa\u00e7\u00f5es de direito privado criadas por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, organiza\u00e7\u00f5es credit\u00edcias que tenham qualquer tipo de vincula\u00e7\u00e3o com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O requerimento da qualifica\u00e7\u00e3o deve ser realizado perante o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que, ap\u00f3s analisar o preenchimento dos requisitos legais, decidir\u00e1 sobre a outorga do t\u00edtulo. Ap\u00f3s a qualifica\u00e7\u00e3o, as entidades estar\u00e3o aptas a realizar parcerias com o Poder P\u00fablico atrav\u00e9s do instrumento chamado\u00a0Termo de Parceria<\/em>, no qual ser\u00e1 discriminado os direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es tanto do Poder P\u00fablico como da entidade, neste termo dever\u00e1 conter especifica\u00e7\u00f5es de programas de trabalho, a estipula\u00e7\u00e3o de metas e trabalhos, bem como os respectivos prazos de execu\u00e7\u00e3o ou cronogramas.<\/p>\n A partir da firma\u00e7\u00e3o do termo de parceria, as entidades poder\u00e3o receber recursos e subven\u00e7\u00f5es do Estado para desenvolverem suas atividades sociais. Cabe destacar que n\u00e3o se trata de uma entidade nova em si, mas de uma qualifica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para receber recursos do Estado enquanto perdurara parceria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, tamb\u00e9m denominada OSCIP foi criada pela Lei 9.790\/99. Ela \u00e9…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":783,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_kad_blocks_custom_css":"","_kad_blocks_head_custom_js":"","_kad_blocks_body_custom_js":"","_kad_blocks_footer_custom_js":"","_kadence_starter_templates_imported_post":false,"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-782","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n