![\"Caixas](\"https:\/\/www.primecursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/caixas-de-urna-eletronica-lacradas-para-eleicao.jpg\")
<\/a>O que \u00e9 o Direito Eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n
Em breve resumo, o Direito Eleitoral \u00e9 originado do Direito Constitucional. Com isso em mente, \u00e9 poss\u00edvel encontrar artigos da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> com a previs\u00e3o do respectivo tema, sendo alguns destes:<\/p>\n\n\n\n Assim, sendo um tema abordado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Direito Eleitoral \u00e9 inclu\u00eddo nos dom\u00ednios do Direito P\u00fablico Interno. Apenas a t\u00edtulo de conhecimento, o Direito P\u00fablico Interno \u00e9 conhecido por envolver a participa\u00e7\u00e3o do Estado para interesses em \u00e2mbito social e estatal.<\/p>\n\n\n\n Por isso, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Direito Eleitoral tamb\u00e9m encontra embasamento em outros dispositivos como o C\u00f3digo Eleitoral<\/a>, Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/a> (Lei 9.504\/1997), Lei dos Partidos Pol\u00edticos<\/a> (Lei n. 9.096\/1995), Lei das Inelegibilidades<\/a> (Lei n. 64\/1990), Resolu\u00e7\u00f5es do TSE<\/a>, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n Para facilitar o seu estudo, essa \u00e1rea do Direito pode ser dividida em 3 (tr\u00eas) partes, sendo elas a Alistabilidade<\/strong> (direito de votar), Elegibilidade<\/strong> (direito de ser votado) e Processo Eleitoral<\/strong> (judici\u00e1rio eleitoral).<\/p>\n\n\n\n Os Direitos Pol\u00edticos est\u00e3o previstos no Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e disp\u00f5em sobre os direitos de participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica do Estado. Com isso, a participa\u00e7\u00e3o pode ser realizada na forma ativa (direito de votar<\/strong>) e na forma passiva (direito de ser votado<\/strong>), sendo ambas previstas em alguns dos princ\u00edpios do Direito Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n No ponto de vista da forma ativa, est\u00e1 presente o Princ\u00edpio da Soberania Popular<\/strong> – o qual ser\u00e1 explicado no pr\u00f3ximo t\u00f3pico – demonstrando que os nacionais podem intervir e participar dos atos governamentais de forma individual ou coletiva. O termo “alistamento eleitoral” \u00e9 diretamente relacionado com:<\/p>\n\n\n\n No ponto de vista da forma passiva, est\u00e1 presente o Princ\u00edpio da Legitimidade das Elei\u00e7\u00f5es<\/strong> – o qual ser\u00e1 explicado no pr\u00f3ximo t\u00f3pico – demonstrando quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para um indiv\u00edduo ser eleito pelos nacionais. O termo “elegibilidade” \u00e9 diretamente relacionado o art. 14, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> ao enumerar os crit\u00e9rios do candidato:<\/p>\n\n\n\nQual a rela\u00e7\u00e3o entre o Direito Eleitoral e os Direitos Pol\u00edticos?<\/h2>\n\n\n\n
1. Direito de Votar<\/h3>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal:<\/strong> art. 14, \u00a7 1\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e art. 4\u00ba e 8\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral<\/a>
Conceito: <\/strong>O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o obrigat\u00f3rios para: os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.<\/li>
Previs\u00e3o legal:<\/strong> art. 14, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e art. 6\u00ba, I, “b” do C\u00f3digo Eleitoral<\/a>
Conceito: <\/strong>O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o facultativos para: os analfabetos; maiores de 70 anos; maiores de 16 anos e menores de 18 anos.<\/li>
Previs\u00e3o legal:<\/strong> art. 14, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e art. 5\u00ba, III e art. 6\u00ba, I, “a” do C\u00f3digo Eleitoral<\/a>
Conceito: <\/strong>O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o proibidos para: menores de 16 anos; estrangeiros; conscrito; pessoas que tenham seus direitos pol\u00edticos suspensos ou perdidos.<\/li>
Previs\u00e3o legal:<\/strong> art. 15 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>
Conceito: <\/strong>Ocorre a priva\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria <\/strong>de direitos pol\u00edticos em situa\u00e7\u00f5es de: incapacidade civil absoluta; condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba.
Ocorre a priva\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong> de direitos pol\u00edticos em situa\u00e7\u00f5es de: cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado; recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII.<\/li><\/ul>\n\n\n\n2. Direito de Ser Votado<\/h3>\n\n\n\n