O empregador não entregou a rescisão! E agora? Como fica o Seguro-Desemprego?

Quando um trabalhador é demitido, é essencial que ele receba todos os documentos necessários para dar entrada nos seus direitos. No entanto, nem sempre essa documentação é entregue no prazo correto, o que pode gerar incertezas e dificuldades financeiras para o ex-funcionário.

Neste artigo, vamos esclarecer qual é o prazo legal para a entrega dos documentos rescisórios, o que fazer caso ocorra um atraso e quais medidas podem ser tomadas para garantir seus direitos. Se você está enfrentando essa situação, continue lendo para entender como agir da melhor forma.

Qual é o prazo para a entrega da rescisão?

Quando um empregador demite um funcionário sem justa causa ou por outro motivo legal, ele tem um prazo máximo de 10 dias para fornecer a documentação de rescisão e efetuar os pagamentos devidos. Esse período começa a contar a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho.

A documentação essencial inclui os seguintes itens, mas pode variar, com a inclusão de outros documentos adicionais, como exames demissionais, comprovante de aviso prévio, entre outros:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
• Documento constando a baixa na carteira de trabalho;
• Guias para saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego;
• Comprovante de quitação das verbas rescisórias;
• Demonstrativo de pagamento.

Se esses documentos não forem entregues dentro do prazo legal, o empregador pode estar sujeito a penalidades, incluindo multa equivalente a um salário do empregado. Essa penalização ocorre com base no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o parágrafo 8º do referido artigo, a inobservância do prazo sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a 160 BTN (Bônus do Tesouro Nacional) por trabalhador, além da multa em favor do empregado, no valor de um salário, corrigido monetariamente, salvo quando for comprovado que o atraso ocorreu por culpa do trabalhador.

Quanto tempo esperar para entrega da documentação necessária?

Durante o episódio #01 da Primecast, o convidado Dr. Marcus Mingardi, advogado especializado em Direito do Trabalho, respondeu algumas perguntas dos alunos da Prime Cursos. Amanda, por exemplo, questionou: “Meu empregador se comprometeu a me entregar os documentos necessários para o pedido [do seguro-desemprego]. O que posso fazer nesse caso?”.

Diante disso, o doutor respondeu que, se o empregador prometeu entregar os documentos, mas houve um pequeno atraso de alguns dias, pode ser razoável aguardar, especialmente se o atraso for justificado por problemas técnicos ou administrativos.

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No entanto, se o prazo de 15 dias for ultrapassado, o profissional deve agir imediatamente para evitar prejuízos, como a impossibilidade de solicitar o seguro-desemprego, que deve ser requerido entre 7 e 120 dias após a demissão.

O correto é aguardar, no limite do bom-senso. Se, ela já não recebeu as verbas recisórias e tá demorando para receber, ela tem que buscar já a Justiça do Trabalho.

Dr. Marcus Mingardi em entrevista para a Primecast #01

Recomenda-se que o ex-funcionário entre em contato formalmente com a empresa, seja por e-mail, carta ou outro meio que permita comprovar a tentativa de comunicação. Se, mesmo assim, os documentos não forem entregues, é aconselhável buscar medidas legais.

Quais são os documentos necessários que o empregador deve disponibilizar?

Para dar entrada no seguro-desemprego, é fundamental que o trabalhador tenha em mãos alguns documentos essenciais. Esses documentos são pedidos no momento da solicitação do benefício, seja de forma presencial ou online.

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
• Carteira de Trabalho (Digital ou Física);
• Requerimento do Seguro-Desemprego (gerado pelo Empregador);
• Documento de identidade com foto;
• Cadasto de Pessoas Físicas (CPF).

Esses são os principais documentos exigidos para o processo. No entanto, é importante destacar que, entre eles, apenas o TRCT, a baixa na carteira de trabalho e o Requerimento do Seguro-Desemprego são de responsabilidade direta do empregador. Os demais são documentos pessoais que o trabalhador já deve possuir.

Garantir que esses documentos estejam completos e corretos é essencial para que o pedido de seguro-desemprego seja aceito sem impedimentos. Qualquer erro ou omissão pode causar atrasos significativos na concessão do benefício, agravando ainda mais a situação do trabalhador recém-demitido.

O que fazer se a documentação não for entregue?

Se o empregador ultrapassar o prazo estabelecido e continuar sem entregar a documentação rescisória, o trabalhador deve agir rapidamente para evitar prejuízos. Algumas medidas que podem ser tomadas incluem:

1. Registrar uma reclamação no sindicato da categoria – Muitos sindicatos auxiliam seus associados na mediação com a empresa.
2. Buscar assistência no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – O trabalhador pode formalizar uma denúncia.
3. Ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho – Se todas as tentativas falharem, um advogado trabalhista pode orientar sobre a melhor forma de proceder judicialmente.

Atenção aos prazos legais dos documentos rescisórios

Atrasos na entrega dos documentos rescisórios podem colocar em risco o acesso ao seguro-desemprego. Já que, o trabalhador deve solicitar o benefício no prazo de 7 a 120 dias após a data de demissão. Logo, esperar demais, contando que a empresa irá regularizar a situação, pode resultar na perda definitiva do direito ao benefício.

[…] Não deixa para última hora, essa tolerância não pode chegar aos três meses para ser pedida [pedir os documentos de rescisão].

Dr. Marcus Mingardi em entrevista para a Primecast #01

Por isso, é fundamental que o ex-funcionário acompanhe o andamento da sua rescisão, guarde registros de contatos feitos com a organização e busque orientação caso perceba que o prazo está se esgotando.

Por fim, se houver dificuldades na obtenção da documentação rescisória, o trabalhador deve buscar esclarecimentos junto ao empregador o quanto antes. Pois, caso não haja solução, é recomendável procurar um especialista para garantir que seus direitos sejam respeitados e evitar transtornos financeiros ou burocráticos.

A rescisão de contrato envolve direitos e deveres tanto para o empregador quanto para o empregado. E, quando os documentos de recisão não são entregues no prazo, prejuízos financeiros e burocráticos podem atingir o trabalhador.

Ademais, se houver atrasos injustificados, é fundamental que o ex-funcionário tome medidas rapidamente, iniciando pelo contato formal com a empresa e, se necessário, ingressando com uma ação na Justiça do Trabalho.

Por fim, a organização e o conhecimento sobre prazos e procedimentos são essenciais para evitar transtornos. Logo, agir com antecedência e buscar auxílio quando necessário são passos fundamentais para assegurar que o processo de rescisão seja conduzido da forma correta.

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