Como criar uma associação beneficente
Criar uma Associação não é tão fácil quanto parece. Atualmente, para que seja possível fazê-lo, é necessário a manifestação livre e consciente da vontade de pelo menos duas pessoas que irão se unir, se associar.
Essa manifestação livre das vontades deverá ser registrada formalmente através de uma Assembléia de Constituição, onde o estatuto será proposto e aprovado, para depois ser levado e registrado e assim, que essa Associação se constitua e consiga promover os demais documentos necessários para formalizar a sua pessoa jurídica e consiga realizar suas atividades regularmente.
Passo a passo para criar uma associação beneficente
- Apuração da livre manifestação de vontade
- Elaboração da proposta do estatuto
- Convocar as pessoas interessadas para a Assembléia de Fundação
- Na realização da Assembléia, formalizar a manifestação de vontade e aprovar o estatuto apresentado
- Registrar o estatuto aprovado
- Providenciar demais registros necessários
Manifestação da livre vontade
Segundo o artigo 104 do CC, a manifestação livre das vontades das partes deverão estar registradas em cartório, dando veracidade a esse negócio jurídico. Dito isso, os requisitos são:
- Ser agente capaz (tendo mais de 18 anos na assinatura do contrato e não apresentar nenhuma restrição legal aos direitos civis)
- Objeto lícito, possível, determinável ou determinado
- Forma prescrita e não defesa em lei
Além de você seguir as determinações legais, nós recomendamos que você traga escrito os objetivos dessa reunião, de forma clara e sucinta, de modo que todos entendam a seriedade e os propósitos de criação.
Proposta de estatuto
Agora que você já entendeu o que pretende fazer e como irá fazê-lo, chegou a hora da elaboração do estatuto. Lembre-se que ele será lido e votado em Assembléia de Fundação. Assim que a proposta for aprovada, ele passará a ser instrumento constitutivo da Associação, que por sua vez ficará sujeita a regras e sanções que ali forem descritas.
Como ele é quem regerá toda a Assembléia, é de suma importância que ele seja específico sobre todas as situações, principalmente a acerca da finalidade e a organização dos órgãos constitutivos, assim como a atribuição das responsabilidades.
Clique no link a seguir e veja um exemplo: Exemplo de Proposta de Estatuto
Convocação da lista de interessados
Agora que a elaboração da proposta já fora concluída, você deverá agendar uma Assembléia de Constituição e Eleição, sendo que cada pessoa deverá ser avisada sobre a sua realização.
Edital de Convocação: podemos dizer que esse é um elemento indispensável para que consigamos realizar a Assembléia de Constituição, já que é através dele que se dará a publicidade dos acontecimentos.
Para visualizar um modelo, clique aqui
O CC não diz um prazo específico para sua elaboração e nem para sua realização. Contudo, vale a pena analisar as necessidades dos associados e encaixar as possibilidades. O estatuto, por hora, também poderá definir outra forma de comunicação para com os associados.
Realização da Assembléia
Na data designada, os associados deverão estar reunidos e se dará a Assembléia Geral. Dentro das pessoas que estarão lá, iremos encontrar um presidente, um secretário que terá por missão expor as finalidades da reunião e os membros participantes. Depois, começa-se a leitura do estatuto e e abre-se espaço para discussão dos pontos. Depois de discutido, abre-se votação e encerra as atividades, registrando em ata o que fora discutido. Todos os que estiverem presentes deverão assinar tal ata.
Clique aqui para ver um modelo de Ata de Assembléia
Lista de presença
É necessário a passagem da lista de presentes na Assembléia, com o respectivo nome e função (contendo a nacionalidade, estado civil, RG, CPF, endereço e profissão). Vale a pena frisar que a lista de presença é um requisito obrigatório. Depois dessa primeira realizada, a única alteração para as demais são os dados preenchidos: das demais, você não precisará nada além do nome e da assinatura de cada um.
Registro de Ata de Assembléia e Ato Constitutivo
Quando registramos o ato constitutivo e a ata da assembléia, por fim, adquirimos a personalidade jurídica. Nesse momento passamos a ser donos de nossos atos e estamos sujeitos a obrigações e direitos.
Por isso, depois, temos a obrigação de registrar a mesma. De acordo com a lei 6.015/75, em seu artigo 114, os atos e constitutivos e estatutos de associações deverão ser registrados no registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Inscrição no CNPJ
Todas as pessoas jurídicas devem possuir registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que é administrado pela Receita Federal do Brasil. Você pode realizar essa inscrição no site www.receita.fazenda.gov.br.
Além de ser parte da oficialização, é através dele que você conseguirá fazer cadastros em órgãos municipais e estaduais, bem como na Previdência Social, na Caixa Econômica Federal e ter acesso a suas atividades de forma regulamentada. Se você não tiver, ficará sujeita a prática de economia informal.
Demais providências
Além dos demais documentos, você deverá procurar junto à Prefeitura, o Alvará de Funcionamento. É ele quem dará a autorização formal para regular a sua atividade em um determinado espaço físico.
Também o fará junto à Prefeitura o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, caso você seja uma prestadora de serviços. Se você tiver empregados, é necessário o Livro de Registro de Empregados e que esse esteja regulado na Delegacia Regional do Trabalho. O prazo para esse é de 30 dias após a primeira contratação.
Também é necessário providenciar junto à Previdência Social a matrícula para fins de FGTS.
Stories
Posts Recentes
- Como é o trabalho de uma recepcionista: responsabilidades e habilidades necessáriasA rotina de uma recepcionista pode variar de acordo com o local que ele atua, mas geralmente suas tarefas de rotina estão sempre conectadas a funções administrativas e de organização. O trabalho de uma recepcionista é recepcionar e atender os clientes e visitantes, fornecendo informações, direcionando-os para a pessoa ou departamento correto e, em geral,…
- Quantas horas tem a jornada de trabalho de uma recepcionista?A jornada de trabalho de um recepcionista é um aspecto fundamental que define tanto a dinâmica de seu cotidiano profissional quanto a qualidade de sua vida pessoal. Em diversas indústrias, a carga horária desses profissionais pode variar significativamente, influenciada por fatores como legislação trabalhista, demandas diárias e políticas internas das empresas. Neste texto, exploraremos detalhadamente…
- Quanto ganha uma recepcionista: Salário médio e fatores que influenciamUma das perguntas mais comuns que as pessoas fazem quando consideram entrar na profissão de recepcionista é “Quanto ganha uma recepcionista?” É uma pergunta importante, já que o salário é um fator chave na decisão de escolher uma profissão. A resposta para essa pergunta depende de vários fatores, como localização, experiência e habilidades específicas. De…
- O que é necessário para ser recepcionista: qualificações e requisitosPara ser um recepcionista de sucesso, é necessário ter diversos requisitos e características. Além de ser capaz de lidar com pessoas e ter uma boa comunicação, é importante ter organização, capacidade de multitarefa e conhecimento em informática. O recepcionista é a primeira pessoa que os clientes ou visitantes encontram quando chegam a uma empresa ou…
- O que é e como funciona o código Q?O Código Q é um conjunto padronizado de três letras que é usado para fazer perguntas pré-definidas em comunicações de rádio. Ele pode ser utilizado por porteiros, vigilantes e controladores de acesso para a comunicação dentro das dependências do local de trabalho. Ele também é amplamente utilizado por militares, polícia, serviços de emergência, aviação e…
- Como funciona uma jornada de trabalho de 12×36: regras e direitosUma jornada de trabalho de 12×36 é um modelo de trabalho que permite ao colaborador trabalhar por 12 horas seguidas e descansar nas próximas 36 horas. Essa jornada é comum em setores que necessitam de operação contínua, como saúde e segurança. Nesse modelo de trabalho, o colaborador trabalha por 12 horas seguidas, com um intervalo…
- Qual a diferença entre porteiro e recepcionista: quais as funções de cada profissional?Porteiros e recepcionistas, apesar de terem funções relacionadas à segurança e atendimento possuem diferenças significativas entre as duas profissões. Ambos são profissionais que trabalham em empresas, condomínios, hotéis e outros estabelecimentos que necessitam de atendimento ao público. O porteiro é responsável por controlar o acesso de pessoas e veículos ao local onde trabalha. Ele deve…
- Guia: 12 lugares onde um porteiro pode trabalharUm porteiro é uma figura importante em muitos locais, incluindo edifícios residenciais, escolas, hospitais e empresas. Eles são responsáveis por controlar o acesso ao local e garantir a segurança dos residentes, alunos, pacientes ou funcionários. Mas onde exatamente um porteiro pode trabalhar? Em geral, um porteiro pode trabalhar em qualquer lugar que precise de controle…
- Qual a diferença entre porteiro e controlador de acesso?Apesar das diferenças entre porteiros e controladores de acesso eles são profissionais que muitas vezes trabalham juntos de forma colaborativa para garantir a segurança em diferentes tipos de estabelecimentos, incluindo prédios comerciais, condomínios residenciais, escolas e hospitais. E embora muitas pessoas acreditem que as funções desses profissionais são iguais, há diferenças significativas entre elas. Um…
- Quantas horas trabalha um porteiro? Horário de trabalho e regulamentaçõesPorteiros são profissionais que trabalham em condomínios e prédios residenciais e comerciais. Eles são responsáveis por controlar o acesso ao prédio, recepcionar visitantes e fornecedores, monitorar a segurança do local e garantir que os moradores e visitantes sejam bem atendidos. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a carga horária de trabalho de um…
- Quem pode ser porteiro e quais os requisitos para a profissão?Portaria é uma profissão que tem ganhado destaque nos últimos anos, principalmente em condomínios residenciais e comerciais. Mas para ser porteiro é necessário alguns requisitos básicos. Esse profissional é responsável por controlar o acesso de pessoas e veículos, receber encomendas, correspondências e prestar informações aos moradores e visitantes. De acordo com a legislação brasileira, não…
- Guia: conheça quais as funções de um porteiroUm porteiro é uma figura importante em muitos prédios residenciais e comerciais. Ele é responsável por garantir a segurança dos moradores e visitantes, além de desempenhar outras funções importantes. Neste guia, vamos explorar as várias funções de um porteiro e entender por que ele é uma peça fundamental em muitos locais. Uma das principais funções…
- Qual o salário de um porteiro? Descubra aqui!Um porteiro é um profissional responsável por garantir a segurança e o bem-estar dos moradores e visitantes de um edifício. Essa função é essencial em condomínios residenciais e comerciais, escolas, hospitais, hotéis, entre outros estabelecimentos. O salário de um porteiro pode variar de acordo com a região, o tipo de estabelecimento, a experiência do profissional…
- Como pegar o seguro-desemprego passo a passoQuando um trabalhador é desligado de um emprego sem ter cometido alguma infração grave, ele pode ter acesso ao benefício do seguro-desemprego. Estamos falando de um dos principais direitos trabalhistas da legislação brasileira, implementado para proporcionar apoio financeiro a indivíduos que enfrentam a demissão e o desemprego. É fundamental estar devidamente informado e atualizado acerca…
- Precisa ter conta na Caixa para receber seguro-desemprego?Quando um trabalhador é desligado do seu posto de trabalho sem justa causa (ou seja, sem ter cometido alguma infração grave), ele pode ter direito ao seguro-desemprego. Esse benefício representa um dos principais direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira, já que visa proporcionar apoio financeiro às pessoas que se deparam de maneira inesperada com a…
