O que é Direito Processual?

O ramo do Direito Público que trata do processo, isto é, da sequência de atos com uma determinada finalidade, é conhecido como Direito Processual. Nele estão contidos todos os princípios e normas legais que regulamentam os procedimentos da jurisdição, que é o exercício da função típica do Poder Judiciário e função soberana do Estado.

O Direito Processual tem como objetivo administrar o direito e, entre as suas ramificações, estão o Direito Processual Civil e o Direito Processual Penal. O Civil faz parte do Direito Público Interno e compreende as normas e os princípios jurídicos que conduzem e regulamentam o exercício jurisdicional no desfecho de conflitos de interesse.

Já o Penal é o ramo que estuda e age na aplicação jurisdicional relacionada ao Direito Penal, cujo objetivo é julgar todo indivíduo acusado de cometer determinado crime. O processo penal é o instrumento utilizado para o cumprimento das leis punitivas do país. Nele são averiguadas as provas citadas pelas partes e as investigações efetuadas, com o intuito de expor o caso e convencer o juiz dos argumentos apresentados. Desse modo, munido de todas as informações, o magistrado poderá, conforme o seu entendimento e diante dos fatos argumentados, sentenciar o réu como culpado ou inocente.

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