Marco Regulatório do Terceiro Setor- o que muda?

Pesquisando um pouco pela internet a fora, vamos nos deparando com temas que fogem do nosso conhecimento, como o Marco Regulatório. Sabemos que ele muda radicalmente a obtenção de recursos financeiros das ONGs… Mas, como?

Basicamente, o MR é uma nova legislação que criou uma nova regra para que a assinatura contratual entre as empresas públicas e as ONGs. Essas parcerias podem acontecer, mas dentro de alguns preceitos básicos que não existiam anteriormente.

E o que ele quer com isso? Possibilitar o aprimoramento nas execuções dos projetos sociais, possibilitando uma maior fiscalização do investimento do dinheiro público, podendo, inclusive, ampliar as fontes e os recursos que serão repassados. União, Estado e Municípios poderão se unir em prol dessas entidades através de parcerias firmadas e reconhecidas.

As principais consequências do Marco Regulatório

Algumas mudanças consideráveis passam a existir, como a obrigatoriedade da existência de, ao menos, três anos da ONG. Ou seja, para que ela consiga obter dinheiro do estado, ela precisa existir e ter seus projetos acontecendo, com resultados, há pelo menos três anos.

Ainda assim, ele determina que as ONG que desejam receber esse repasse passem por um processo seletivo. Ele será feito através de uma chamada pública para que os contratos sejam, então, firmados. Isso vale para qualquer esfera.

Haverá alguns instrumentos próprios para que possa regulamentar essa parceria, sendo de Fomento ou de Colaboração especial. São conhecidos como Termo de Colaboração e Termo de Fomento. Neles, estão todas as regras aplicáveis a essas entidades privadas, sendo elas sob forma de associação ou de fundação.

A mão de obra da sua ONG poderá ser assalariada como de costume. O que muda é a possibilidade de capacitação da sua equipe, reconhecendo seus esforços financeiramente. Os voluntários ainda continuam trabalhando sob o regime de voluntariado.

Muitos especialistas têm considerado o Marco Regulatório uma excelente alternativa para regular as finanças dessas entidades. Além disso, ele respeita um princípio constitucional (o princípio da transparência) uma vez que ele torna público todos os investimentos feitos neste setor. Aqui, vemos a tentativas de coibir irregularidades e descaso com o dinheiro público, tornando o acessível a todos que desejarem acessá-lo.