O Direito Administrativo na gestão pública

Regido por uma série de princípios e normas com objetivo de manter a ordem e a harmonia da gestão pública, o Direito Administrativo tem a finalidade de manter os interesses da coletividade legalmente resguardados. Por meio deste ramo do Direito, é possível manter o controle público de um conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado.

O Direito é uma área de atuação profissional bastante abrangente, com diferentes ramos: administrativo, civil, penal, comercial etc. É por meio de regras jurídicas, que regulam e definem os deveres e direitos de todos os cidadãos, que é possível ter um controle legal em prol da sociedade nas mais diversas áreas de atuação estatal, como saúde, cultura, educação, segurança etc.

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Qual é a importância do Direito Administrativo?

O Direito Administrativo é um conjunto de princípios jurídicos voltado para questões que concernem à Administração Pública, regulamentando funções administrativas de responsabilidade de interesse público e coletivo. As regras e princípios têm a finalidade de proporcionar total conformidade e harmonia para o ordenamento jurídico.

As atividades dessa administração têm vista a separação entre a pessoa do administrador e o estado. De acordo com o Art. 37 da Constituição da República, o cerne do Direito Administrativo baseia-se em cinco atributos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios previstos por lei.

Diferenças entre a Administração Pública e Administração pública

Apesar de serem exatamente os mesmos termos, no Direito Administrativo estas expressões são distintas pelo “P” maiúsculo ou minúsculo junto à palavra “pública”. A diferença é que a Administração Pública refere-se a assuntos administrativos, porém coletivos, a qual representa entidades, órgãos e agentes etc., com atuação direta do Estado.
Já a Administração pública está ligada à atividade administrativa propriamente dita, executando de fato atividades e atuando direta e concretamente para quaisquer fins institucionais.

Curso de direito administrativo online: gratuidade e flexibilidade

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37 COMENTÁRIOS

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    • Olá Mateus!
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      🙂

  1. Muito bom, algumas noções de direito é importante para o serviço público. Só assim poderemos trabalhar com mais cautela e sendo respeitado também em qualquer situação. Gostei muito.

  2. Muito bom este curso, pois muitas vezes deixamos de nos aprofundar nos assuntos por falta de informação e até mesmo de interesse.

    • Olá Vera!
      Que bom, ficamos felizes com seu comentário!
      Fique a vontade para fazer quantos cursos desejar em nosso site ok? 🙂
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    • Olá, tudo bem?
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  3. Gostei demais desse site, conhecimento nunca é demais, estou ansiosa para iniciar o curso de Direito Administrativo.

    • Olá Marta, tudo bem?
      Você clicou em “Esqueceu sua Senha” na área do login? Verifique em sua caixa de spam ou lixo eletrônico, pois o e-mail para a recuperação de senha pode estar lá.
      Qualquer dúvida entre em contato!
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  4. olá eu sou Aline eu tinha uma conta com o prime mas fiquei um bom tempo sem utiliza-la e agora eu nao consigo acessar o login queria saber como eu faço isso novamente,e tambem quero informar que eu esqueci a minha senha por motivo de ter algum tempo sem estar usando desde já vou agradecendo

    • Olá Aline, tudo bem?
      Basta você clicar em “esqueceu sua senha?” na área para alunos para recuperá-la.
      Qualquer dúvida deixe seu comentário!
      Prime Cursos

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