Título de Utilidade Pública Municipal: o que é e como obter
As fundações e associações devem pedir a concessão do Título de Utilidade Pública, a fins que sejam reconhecidas pelo poder público, certificando-as sobre o cumprimento de seus projetos sociais, que eles realmente têm finalidade lucrativa e que são prestadoras de serviços de bens destinados ao uso coletivo. É como se esse certificado assinasse sobre quem essa instituição diz ser.
Quando as instituições passam a ter esse certificado, elas também encontram soluções às suas perguntas, podendo, inclusive, se inscrever em editais para que tenham acesso a recursos públicos, desde que esses façam jus diante o novo Marco Regulatório.
Como obter um título de Entidade Pública Municipal
Para que a ONG tenha essa certificação, são necessários alguns passos. São eles:
- Ter, no mínimo, 01 ano de fundação,
- Ter em seu registro as prestações de contas do último ano de exercício regularizada
- Que os membros da diretoria façam jus a gratuidade de suas prestações
- Ser dotado de personalidade jurídica e que esta esteja reconhecida em cartório
- Possuir ata de fundação
- Possuir um estatuto de fundação
- Ter um atestado de funcionamento cedido por alguém que tenha fé pública
http://www.rosapenido.com.br/modelo-de-estatuto-social-de-uma-ong/
Logo em seguida, você deverá encaminhar a documentação levantada que comprove tudo o que citamos acima, e procurar um vereador de sua cidade que possa fazer a solicitação da criação deste projeto de lei.
Posterior, você poderá acompanhar todos os trâmites no Portal da Transparência de sua cidade. Dessa forma, conseguirá anotar passo a passo e ficar por dentro dessa parte burocrática.
Por fim, ele será votado. Quando ele ganha número de lei, é publicado no Diário Oficial do Município, o DOM. Dada essa data, a lei terá 5 anos de vigência.
Caso queira, você também pode baixar um Modelo de Ofício para Obtenção de Utilidade Pública Municipal
Stories
Posts Recentes
- Micro-ondas ou Microondas: Qual é a Forma Correta?
- Fim de semana ou final de semana: Qual é o correto?
- 10 Expressões Pejorativas Disfarçadas no Ambiente de Trabalho
- Correto é Sextas-feiras, Sexta-feira ou Sextas-feira? Entenda!
- Retorno da Nota de 1 REAL? Valor Atual Excede R$12 MIL
- Como Recorrer Quando o Seguro-Desemprego é negado
- Fui Contratado! Devo Devolver o Valor do Seguro-Desemprego?
- Tenho Direito ao Seguro-Desemprego se Fiz Um Acordo com a Empresa?
- Curso Online Durante o Seguro-Desemprego, é Permitido?
- O empregador não entregou a rescisão! E agora? Como fica o Seguro-Desemprego?
- Até Quando Posso Solicitar o Seguro-Desemprego? Descubra!
- Seguro-Desemprego: Como se Qualificar e Voltar ao Mercado?