Título de Utilidade Pública Municipal: o que é e como obter

As fundações e associações devem pedir a concessão do Título de Utilidade Pública, a fins que sejam reconhecidas pelo poder público, certificando-as sobre o cumprimento de seus projetos sociais, que eles realmente têm finalidade lucrativa e que são prestadoras de serviços de bens destinados ao uso coletivo. É como se esse certificado assinasse sobre quem essa instituição diz ser.

Quando as instituições passam a ter esse certificado, elas também encontram soluções às suas perguntas, podendo, inclusive, se inscrever em editais para que tenham acesso a recursos públicos, desde que esses façam jus diante o novo Marco Regulatório.

Como obter um título de Entidade Pública Municipal

Para que a ONG tenha essa certificação, são necessários alguns passos. São eles:

• Ter, no mínimo, 01 ano de fundação,
• Ter em seu registro as prestações de contas do último ano de exercício regularizada
• Que os membros da diretoria façam jus a gratuidade de suas prestações
• Ser dotado de personalidade jurídica e que esta esteja reconhecida em cartório
• Possuir ata de fundação
• Possuir um estatuto de fundação
• Ter um atestado de funcionamento cedido por alguém que tenha fé pública

http://www.rosapenido.com.br/modelo-de-estatuto-social-de-uma-ong/

Logo em seguida, você deverá encaminhar a documentação levantada que comprove tudo o que citamos acima, e procurar um vereador de sua cidade que possa fazer a solicitação da criação deste projeto de lei.

Posterior, você poderá acompanhar todos os trâmites no Portal da Transparência de sua cidade. Dessa forma, conseguirá anotar passo a passo e ficar por dentro dessa parte burocrática.

Por fim, ele será votado. Quando ele ganha número de lei, é publicado no Diário Oficial do Município, o DOM. Dada essa data, a lei terá 5 anos de vigência.

Caso queira, você também pode baixar um Modelo de Ofício para Obtenção de Utilidade Pública Municipal